Termos e Condições de Uso — js55

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo:

• "Plataforma" significa o site js55, acessível pelo endereço https://js55.win, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações móveis e interfaces correlatas.
• "Usuário" ou "Você" significa qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" significa o registro individual do Usuário na Plataforma js55, protegido por credenciais de acesso de uso pessoal e intransferível.
• "Saldo" significa o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos, ganhos de jogos ou créditos de bônus aplicáveis.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, cashback, free spins ou benefício concedido pelo js55 ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" significa o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido pelo js55 em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro aplicável no Brasil.
• "Pix" significa o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA" significa a Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de jogos de azar online no Brasil.

O acesso e uso da Plataforma js55 são condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas, seja no próprio js55 ou em qualquer sistema nacional de autoexclusão reconhecido;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do artigo 5.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário do js55 ou de seus parceiros de jogos.

Para utilizar os serviços do js55, o Usuário deverá criar uma Conta mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

Cada Usuário poderá manter uma única Conta ativa na Plataforma js55. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja com dados idênticos ou mediante uso de informações de terceiros, constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas associadas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus acumulados.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O js55 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da Conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deverá contatar imediatamente o suporte js55 pelo endereço [email protected] para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas sem demora.

O js55 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e carteiras digitais de bancos parceiros como Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank e Banco do Brasil.

Os depósitos são processados em moeda nacional (Real Brasileiro — R$) e creditados na Conta do Usuário conforme os prazos de processamento de cada método:

• Pix: crédito imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay: crédito em até 15 (quinze) minutos após a confirmação do pagamento;
• Boleto Bancário: crédito em até 3 (três) dias úteis após o pagamento e compensação bancária;
• TED: crédito no mesmo dia útil, se realizado dentro do horário bancário (até 17h, Horário de Brasília).

O js55 aceita apenas depósitos originários de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente, podendo ainda resultar na suspensão da Conta para investigação.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo saldos de bônus não convertidos) a qualquer momento, respeitados os seguintes requisitos e condições:

1. Conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
2. Ausência de apostas pendentes ou requisitos de rollover de bônus em aberto;
3. Saldo mínimo de saque conforme definido na Plataforma para cada método de pagamento;
4. Solicitação realizada para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado.

Os saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação pela equipe financeira do js55. O js55 reserva-se o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a análise e aprovação de saques de valor elevado ou que demandem verificação adicional de conformidade.

O js55 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas bancárias de responsabilidade da instituição financeira do Usuário poderão ser aplicadas e são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O js55 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga, programas de fidelidade e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação expressa dos Termos Específicos de cada oferta, disponíveis na página de Promoções da Plataforma.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do js55:

• Bônus não são sacáveis diretamente — devem ser convertidos em saldo real mediante o cumprimento do requisito de rollover especificado;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição diversa expressa nos Termos Específicos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade — saldo de bônus não utilizado dentro do prazo será automaticamente cancelado;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições da promoção não serão computadas para fins de rollover;
• O js55 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados em casos de suspeita de abuso, uso de estratégias de baixo risco (hedging) ou violação das condições promocionais;
• Cada promoção é válida para uma única conta por Usuário, por endereço residencial, por dispositivo e por endereço IP.

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma js55 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, bacará e demais modalidades — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech, entre outros.

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades de auditoria independentes. O js55 não interfere nos resultados dos jogos e não pode reverter ou alterar partidas já concluídas, exceto em casos de falha técnica comprovada.

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou mau funcionamento do sistema durante uma partida, o js55 adotará as seguintes medidas:

• Se a aposta não tiver sido processada, o valor será integralmente devolvido ao saldo do Usuário;
• Se o jogo tiver sido concluído antes da falha, o resultado será considerado válido;
• Em caso de dúvida, os registros do servidor do provedor do jogo prevalecerão sobre quaisquer informações exibidas no dispositivo do Usuário.

O módulo de apostas esportivas do js55 oferece cobertura de campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, La Liga, NBA, UFC, vôlei, basquete, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outras modalidades.

As apostas esportivas no js55 estão sujeitas às seguintes condições:

• Apostas são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo nas hipóteses de cancelamento do evento;
• Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 72 (setenta e duas) horas, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O js55 reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas suspeitas de manipulação de resultado (match-fixing), apostas irregulares ou que violem as regras de integridade esportiva;
• Erros manifetos de cotação (odds claramente incorretas por falha do sistema) poderão ser corrigidos pelo js55, com cancelamento das apostas afetadas e devolução dos valores apostados;
• Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e as odds podem sofrer alterações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema.

O js55 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. O entretenimento é a finalidade dos serviços oferecidos, e o js55 não incentiva o jogo compulsivo nem o uso da plataforma como fonte de renda.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez estabelecidos, os limites só podem ser reduzidos imediatamente; aumentos entram em vigor após período de reflexão de 7 dias;
• Limite de perda: Define o valor máximo de perdas acumuladas em determinado período;
• Pausa temporária: O Usuário pode suspender o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicitar o encerramento definitivo da Conta com bloqueio permanente de novo cadastro.

Se você sente que o jogo está deixando de ser entretenimento e passando a causar problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda profissional. O js55 recomenda contato com profissionais de saúde mental especializados em dependência comportamental.

O tratamento de dados pessoais pelo js55 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades de uso, os direitos do titular de dados e demais aspectos relacionados à privacidade estão detalhados na Política de Privacidade do js55.

O js55 coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades principais:

• Verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/AML);
• Processamento de transações financeiras e gerenciamento de Conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário;
• Comunicações sobre promoções e atualizações, mediante consentimento expresso.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do js55 pelo endereço [email protected].

É terminantemente vedado ao Usuário, no âmbito do uso da Plataforma js55:

• Utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta tecnológica para interferir no funcionamento da Plataforma ou obter vantagem indevida em jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar restrições impostas pelo js55;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Falsificar documentos de identidade ou fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou de pessoas jurídicas para depósitos na Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima autoriza o js55 a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, cancelar bônus e eventuais ganhos associados, e reter o saldo para fins de investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte js55. O saldo disponível (excluindo bônus) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O js55 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer Conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições ou de qualquer política específica da Plataforma;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário não cumpre os requisitos de elegibilidade previstos no Artigo 2.º destes Termos;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

O js55 emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado da Plataforma, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas.

O js55 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior;
• Atrasos ou falhas em transações financeiras atribuíveis às instituições bancárias ou aos provedores de pagamento;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do js55 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O js55 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas determinações regulatórias da SPA ou atualizações nos serviços da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, mediante aviso exibido na Plataforma e/ou envio de notificação para o endereço de e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações, conforme procedimento descrito no Artigo 12.º.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância do js55 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente.